Institui, no Município de Cachoeira do Piriá, o Tratamento Diferenciado e Favorecido Ao Microempreendedor Individual, Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Que Trata a Lei Complementar Federal N° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e Suas Alterações, e Dá Outras Providências.
PROJETO DE LEI Nº 010/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
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