LEI MUNICIPAL Nº 102/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a lei municipal N° 088, de Dezembro de 2021, que passa a valer cm a seguinte ementa e redação:cria os componentes do município de Cachoeira do Piriá, estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base o legal Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências)

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