Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal c/c art. 36 da Constituição Estadual c/c art. 114-H da Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Piriá, na forma em que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 08 DE MARÇO DE 2019
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