Dispõe sobre desconto na tabela da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022
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Dispõe sobre desconto na tabela da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.