Revoga a Lei Municipal Nº 041/2017 que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e dá outras providências
LEI Nº 066/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 (Revoga a Lei Municipal Nº 041/2017 que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e dá outras providências)
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