LEI MUNICIPAL Nº 094/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cachoeira do Piriá; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da constituição federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.