LEI MUNICIPAL Nº 080/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADMISSÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART114-H DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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