Institui as taxas e tarifas cobradas em função do exercício regular do Poder de Polícia Administrativa Ambiental, de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 072/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Institui as taxas e tarifas cobradas em função do exercício regular do Poder de Polícia Administrativa Ambiental, de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências)
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