- LEI Nº 045/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Institui o Plano Plurianual para o período 2018-2021.
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (PPA 2014-2017): Institui o Plano Plurianual para o período 2014-2017. Aprovado!