Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a:
Atos da Presidência; Atos da Mesa Diretora; Instruções normativas; Portarias.
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| Tipo | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto | - | - | - | Sem Decretos em Julho/2023 | |
| re | - | - | - | Sem Resoluções em Julho/2023 |
